A CMB enquanto instituição de Poder Local, embora ainda não eleita , goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial funcionando no quadro regulamentar da Lei do Foral Municipal da cidade e do Código de Posturas e outros Regulamentos. Outras leis importantes para a definição do quadro legal do Plano Municipal Estratégico de Desenvolvimento para Bissau 2015-2015 são:

  • Plano Geral Urbanístico de Bissau – PGUB (Decreto nº17/95)
  • Regulamentação da Construção e da Habitação Urbana (Decreto nº8/2006)
  • Regulamento de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos (aprovado pelo Conselho Diretivo)
  • Regulamento de Gestão dos Mercados e Feiras (aprovado pelo Conselho Diretivo)